O que é Loas e o que fazer para ter direito?

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), pago pelo Governo Federal, cujo procedimento de reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos a condições mínimas de uma vida digna.

Para o idoso ter direito ao benefício, é necessário comprovar que tem 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário e que a renda mensal familiar é inferior a um quarto do salário mínimo.

O LOAS pode ser pago a mais de um membro da família, desde que sejam comprovadas todas a condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar. O benefício deixará de ser pago quando houver superação das condições que deram origem à concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário.

O LOAS é intransferível e, portanto, não gera pensão aos herdeiros ou sucessores. Além disso, não é pago 13º salário.

Para requerer o benefício, basta comparecer a uma Agência da Previdência Social e apresentar os seguintes documentos, originais, do titular e de todo o grupo familiar:

• PIS/PASEP ou número de inscrição do Contribuinte

• RG

• Carteira de Trabalho e Previdência Social

• CPF

• Certidão de Nascimento ou Casamento

• Certidão de Óbito do esposo(a) falecido(a), se o beneficiário for viúvo(a)

• Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;

• Tutela, no caso de menores de 18 anos filhos de pais falecidos ou desaparecidos ou que tenham sido destituídos do poder familiar.

• Preencher o formulário para requerimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e a declaração sobre a composição do grupo familiar e da renda familiar do idoso. 

Sebastian Fernandes